Subtópico

Recurso cabível contra decisão sobre extinção da punibilidade

Identificar o recurso adequado contra a decisão que aprecia pedido de extinção da punibilidade e definir se ele é dotado de efeito suspensivo.

Questões que já caíram

1 questão encontrada

52 - Oficial (CFO) PMERJ 2024 FGV
Carregando questão...